File name: Constituição republica portuguesa pdf
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O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESAª edição constitui ç ão da repúbli c a portuguesaISBN No ano em que se Constituição da República Portuguesaª Revisão – (Excertos) Artigoº (Estado unitário)O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime Constituição da República Portuguesa Em vigor Constitution of the Portuguese Republic Current law 7ª Revisão Constitucional () Lei Constitucional n.º 1/ e texto O Tribunal Constitucional > Constituição da República Portuguesa. Artigo 1o (República Portuguesa) Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Artigo 2o (Estado de direito democrático) Estatuto e eleição. Artigo º. Artigo º. Artigoº (Cidadania portuguesa) O Tribunal Constitucional > Constituição da República Portuguesa. Eleição CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diplomaLei n.º 1/, de/Lei n.º 1/, de/Lei n.º 1/, de/Lei n.º 1/97, de/Lei n.º 1/92, de/Lei n.º 1/89, de/07 Constituição da República Portuguesa Constituição Texto originário Leis de Revisão Princípios fundamentais. Definição. Constituição da República Portuguesa Constituição Texto originário Leis de Revisão Constitucional A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e ConstituiçãoO Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democráticaA validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.
